REPÚBLICA DE
MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DAS
FINANÇAS
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
GABINETE DE COMUNICAÇÃO E IMAGEM
COMUNICADO
BALANÇO PRELIMINAR DA EXECUÇÃO
DE ARRECADAÇÃO FISCAL E ADUANEIRA 2013
1-
Por imperativos da Lei n° 21/2013,
de 30 de Outubro, da Assembleia da República, que aprova o Orçamento Rectificativo
2013, foram alterados os artigos 2 e 4 da Lei n° 1/2013, de 7 de Janeiro, que
aprovara o Orçamento do Estado 2013 (antes do Orçamento Rectificativo),
passando o Montante Global de Arrecadação Fiscal dos anteriores 113,961,985,810 meticais, para os
actuais 120,492,305,710 meticais do
Orçamento Rectificativo, que representam um acréscimo fiscal de 5,8%.
2- Orçamento Rectificativo 2013, tomou em conta os
choques externos da conjuntura da economia internacional, e as variações na
conjuntura da economia doméstica, com enfoque no impacto das calamidades
naturais, perturbações sociais e outros factores de desbalanço da economia
nacional, de modo a que a Tabela de Despesas reflectisse, na gestão das finanças
públicas, as imposições da estabilidade macroeconómica, e do crescimento do
PIB, a médias anuais estáveis (acima da casa dos 7%).
3- Por ocasião do encerramento do Programa de Comemoração
dos 7 anos do funcionamento da Autoridade Tributária de Moçambique, nos cumpre
comunicar, a todos os nossos concidadãos e compatriotas, que A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO ORÇAMENTO
RECTIFICATIVO 2013, JÁ ESTÁ INTEGRALMENTE SOBRECUMPRIDA.
4- Com efeito, a
execução de arrecadação fiscal e aduaneira, até ao pretérito dia 20 de Dezembro
(ou seja, a 11 dias do fecho do ano 2013), ascendeu, rigorosamente, a 124,414,243,940 meticais, superando
em:
+ 26,18% a execução orçamental 2012;
+9,23%, a execução orçamental (OE) 2013 (antes do Orçamento Rectificativo);
+ 3,2%, a execução orçamental (OE) 2013 (depois do Orçamento Rectificativo)
5- A arrecadação anunciada, equivale, à data, em nível de
fiscalidade (rácio fiscal), a 26,51% do
PIB, o que vale dizer já termos superado o rácio orçamental, em 0,81%.
6- Paralelamente à arrecadação fiscal e aduaneira, nos
cumpre comunicar que o número de Contribuintes orçamentado para 2013, num total
de 500,000, foi até ao pretérito dia
17/12/13, sobrecumprido em 12,40%,
ao serem atribuídos, em todo o território nacional, um total de 562,048 NUITS. O número acumulado de registos de NUITS, à
data, contado desde 1999 (ano da implantação do sistema), situa-se em 2,691,212.
Até 31 de Dezembro do corrente ano, contamos alcançar a meta operacional de
2,700,000 Contribuintes em todo o País.
7- Enquanto a Dívida Tributária Potencial acumulada (o
que os Contribuintes devem potencialmente ao Estado) se situa em pouco mais de
4 Mil Milhões de meticais, o saldo de Reembolso (o que o Estado deve
potencialmente devolver aos Contribuintes), situa-se a aproximadamente 8,5 Mil
Milhões de meticais. Assim, o saldo
potencial, por compensações mútuas, é de 4,5 Mil Milhões de meticais, dos quais
mais de 96% em IVA, e destes, 70%
envolvendo Mega Projectos reclamando reembolsos. Liquidamente, se
retirarmos os Mega Projectos (onde os reembolsos são igualmente devidos e de
direito, após análise caso a caso para apuramento do valor real
contabilístico), vale dizer que os
reembolsos remanescentes ascendem a pouco mais de 1% da Carteira Global de arrecadação anual.
8- Rumores de já não haverá lugar a qualquer reembolso a
partir de 2014, são falsos, ou emitidos com deturpação das fontes, ou invocação
de fontes não autorizadas. A medida
tomada pela Assembleia da República tipifica exclusivamente os reembolsos em
sede do IRPS 1ª Categoria, ou seja, os detentores de uma única fonte de
rendimento (a larga maioria da população), em relação aos quais praticamente
não haverá lugar a saldo a recuperar, por reajustamentos sistemáticos das
retenções na fonte, ao longo do exercício fiscal. Assim, a medida NÃO ABRANGE os rendimentos de outras categorias em IRPS, nem
o IRPC e IVA. Por outro lado, A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA, É EM 2015,
reportando-se aos rendimentos 2014.
9- Concluímos, com êxito, 4 operações consecutivas de
Tributação de Mais-Valias. A última, envolvendo a ANADARKO, tem a receitação
fiscal garantida até 30 de Abril de 2014. As
restantes operações em carteira, num total de 6, estão em curso, esperando-se
que 2 a 3 conheçam o desfecho e receitação em 2014. Todos os esforços estão
sendo envidados, com a mínima transparência e integridade, no sentido de ser
prestados ao público, os resultados das démarches.
10- Por ocasião do VIII Seminário de Execução Fiscal e
Aduaneira em 2014, reafirmaremos a nossa
aposta na formação especializada (Instituto Superior em edificação na Moamba),
e nos valores da Modernidade, Profissionalismo, Produtividade e
Competitividade. A Modernidade terá a sua expressão máxima na aceleração da
implantação nacional da e-Tributação, consolidação da Central de Atendimento
Público, da Janela Única Electrónica, e da bancarização do imposto à escala
nacional, bem como da criação das bases de implantação das máquinas fiscais
electrónicas, para a facturação inteligente e combate à evasão fiscal.
11- Como efeito dos arranjos dos Kms 4 (em Moçambique) e
7 (na RSA), este ano de 2013, com a Operação Sossego, auguramos atingir
melhores níveis de gestão da circulação de pessoas, bens e mercadorias. 40.000 turistas (dos quais 1/3 mineiros ) e
5.000 viaturas, transitaram pela fronteira de Ressano Garcia por ocasião desta quadra festiva, há
menos de uma semana antes do Dia da Família. Em 2014, auguramos alcançar
melhor performance, com a assinatura, no 1° semestre de 2014, de Protocolo de
Entendimento com a nossa congénere da RSA.
12- Faltam ainda, 7 dias para o fecho da execução global
da arrecadação fiscal e aduaneira. Todas
áreas fiscais, postos de cobrança e estâncias aduaneiras, são instadas a
relegar a euforia de sobrecumprimento para o VIII Seminário de Execução Fiscal
e Aduaneira, de Março de 2014.
13- Para o efeito, são
exortadas a redobrar mais esforços, para que o superavit fiscal cumpra o seu papel, nos termos da lei orçamental,
de co-financiar as despesas de investimento público, e o serviço da dívida
pública.
TODOS JUNTOS FAZEMOS MOÇAMBIQUE
Maputo, 24 de Dezembro de 2013
