RECEITAS DO ESTADO/ Janeiro a Agosto

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Ministério das Finanças

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE

Gabinete de Comunicação e Imagem

COMUNICADO DE IMPRENSA N°02

RECEITAS DO ESTADO

Realizou-se, a 13 de Setembro de 2013, na sala do Conselho Superior Tributário, a cerimónia de atribuição de Menções Honrosas às diferentes áreas operacionais da AT, pelo desempenho de arrecadação de receitas de Janeiro a Agosto do presente ano.

O evento foi orientado pelo Exmo. Senhor Presidente da Autoridade Tributária, Dr. Rosário Fernandes, que deu o ponto de situação relativamente à arrecadação de receitas durante o período acima referido.

Com efeito, fez-se saber o seguinte:

1.    O mês de Agosto de 2013 saldou-se com o cumprimento da meta mensal do quadro do Orçamento Rectificativo, rigorosamente, em 101,9%, aproximadamente 102%. De Janeiro a Agosto 2013, o nível da realização foi superior a 101%.

2.    Até o pretérito dia 11/09/13, a Autoridade Tributária arrecadou para os cofres do Estado 78.226.457,740 meticais, ou seja, mais de 78,2 mil milhões de meticais, que já foram canalizados para a CUT - Conta Única do Tesouro.

2.1.        Tal cifra equivale a:

·         64,9% da meta anual do Orçamento Rectificativo, calculada em aproximadamente 120,5 mil milhões de meticais;

·         Mais de 30% da execução em período homólogo de 2012;

·         Aproximadamente 80% da execução global de 2012.

3.    A Meta anual do Orçamento Rectificativo de 2013 equivale a um nível de incremento na casa dos 22,3% relativamente à execução de 2012.

4.    O cenário de 2014 tomará em consideração o desempenho histórico da arrecadação fiscal, situando-se o incremento previsível na casa do limiar do crescimento de 2012/2013, ou seja, um crescimento comparativamente a 2013, não inferior a 21%.

5.    O cenário fiscal do médio prazo recomenda uma gestão prudente, mas acutilante, do nível de fiscalidade (Rácio Fiscal), que deverá, este ano, superar os 24% alcançados em 2012.

A Autoridade Tributária endereça congratulações e reconhecimentos a todos os Contribuintes, micros, pequenas, médias, grandes e megas, sem excepção, pela prestação fiscal alcançada.

Foi ainda referido o seguinte:

·         As alterações das Taxas de Impostos, e das Taxas das Receitas não Fiscais, nacionais ou autárquicas, procedem nos termos de lei.

·         Cabe à Assembleia da República, em exercício exclusivo de direito, criar, inventar, alterar, ou extinguir, o imposto.

·         As melhorias dos indicadores do ‘Doing Business’ na superação do 107º lugar de Moçambique no Ranking, carecem não só de celeridade governativa na reforma legislativa, face aos constrangimentos do ambiente de Negócios, mas também, e particularmente da vontade empresarial expressa de ser factor sinérgico e de determinante, na promoção do cumprimento das Obrigações Fiscais, e no combate à elisão e evasão fiscal, a todos os níveis.

·         As revisões em baixa das taxas do imposto e das taxas das receitas não fiscais, constituem corolário, e não a causa, da massificação da cultura do imposto, no quadro do melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, envolvendo níveis progressivos de crescimento do PIB e da base colectável.

·         A tributação dos recursos naturais, em particular dos minerais e petrolíferos constitui apenas parte, e não a solução da sustentabilidade das finanças públicas.

·         Importa o rastreio da universalidade das bases colectáveis, envolvendo todos os sectores de actividade, pessoas singulares e colectivas, sujeitos passivos da fiscalidade.

·         As relações com a CTA, no quadro dos esforços da revisão legislativa, têm a sua expressão evidente em:

ü  Memorando de entendimento assinado em 2010, AT/CTA;

ü  Mecanismo da implementação da Janela Única Electrónica (JUE);

ü  Revisão do DM 307, sobre Trânsitos;

ü  Acções em curso visando a revisão do IVA na agricultura.

Assim, o caderno de Benefícios Fiscais, que constituem despesas fiscais assumidas pelo Estado, abrange a própria CTA e associados a diferentes níveis.

Queremos manter e aperfeiçoar os níveis de articulação e concertação já alcançados.

Sem fugir à tradição, teve lugar a premiação do desempenho, por reconhecimento expresso, das diferentes áreas operacionais da instituição.

As menções honrosas atribuídas às diferentes áreas operacionais da AT, compreendem o desempenho do mês de Agosto, e o acumulado de Janeiro a Agosto 2013.

Todos Juntos Fazemos Moçambique

Maputo, aos 17 de Setembro de 2013

COMUNICADO FINAL

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Ministério das Finanças

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE

Gabinete de Comunicação e Imagem

IMPLICAÇÕES DA JANELA ÚNICA ELECTRÓNICA (JUE) NA GESTÃO DO TRÂNSITO ADUANEIRO DE MERCADORIAS

COMUNICADO FINAL

Aos 29 de Agosto de 2013, na sala de sessões da Associação Comercial da Beira, reuniram-se a Autoridade Tributária de Moçambique (AT), os representantes de Agentes transitários, Transportadores, Operadores portuários, Despachantes aduaneiros e representantes da Associação Comercial da Beira, com um único ponto de agenda que foi apreciação do Diploma Ministerial (DM) nº 116/2013 de 08 de Agosto, que aprova as normas e princípios específicos a serem observados no trânsito aduaneiro de mercadorias, resultante da revogação do DM nº 307/2012, de 15 de Novembro.

 O encontro foi orientado pelo Exmo. Senhor Presidente da Autoridade Tributária, Dr. Rosário Fernandes, e nele  foi apreciado o novo Regulamento de Trânsito Aduaneiro, resultante de concertações obtidas entre a AT e  representantes do  sector privado, envolvendo a Cornelder de Moçambique, bem como Agentes transitários, Transportadores, Operadores portuários e Despachantes Aduaneiros e outros actores interessados, depois de várias sessões de trabalho  articulado, nas cidades de Maputo e Beira.

O encontro também contou com a presença da Comissária das Alfândegas e Impostos do Malawi, em representação desse país, que chefiava uma delegação constituída por membros representantes do sector privado, em companhia dos quais, e após visita à fronteira de Cuchamano, e a convite da AT, participaram no encontro citado.

De um modo geral, os participantes, incluindo os representantes do Malawi manifestaram uma apreciação positiva ao novo texto normativo, nomeadamente o DM nº 116/2013 de 08 de Agosto, tendo aplaudido a revogação do DM nº 307/2012 de 15 de Novembro, cujas disposições constituíam um dos factores de constrangimento à normalização do sistema dos trânsitos aduaneiros no país.

A.     Constrangimentos identificados

ü  Tempos de desembaraço elevados relativamente às mercadorias em geral, e trânsitos aduaneiros, em particular, onerando assim os custos operacionais dos agentes económicos;

ü  Fraco uso das opções das formas de prestação de garantia aduaneira;

ü  Morosidade na desoneração da garantia em virtude do desvio da rota pré-definida, pelo transportador, por dificuldade de interpretação do código da estância de saída;

ü  Falta de emissão de documento de confirmação de conclusão de trânsito aduaneiro;

ü  Dificuldades na gestão da garantia por parte dos operadores de trânsito aduaneiro.

B.    Consensos obtidos em relação aos constrangimentos identificados

ü  Monitoria do processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias em trânsito;

ü  Flexibilização do uso do Termo de Responsabilidade por parte dos operadores económicos devidamente registados;

ü  Introdução na declaração aduaneira do código descritivo da estância aduaneira de saída;

ü  Confirmação da conclusão do trânsito por via de notificação electrónica ao declarante;

ü  Revisão da lista das mercadorias dispensadas de prestação de garantia e redução do percentual da garantia global.

C.    Outros consensos

ü  Cumprimento integral da legislação em vigor aplicável nomeadamente o DM nº 116/2013 de 08 de Agosto bem como todos instrumentos legais que regulamentam o desembaraço de mercadorias em trânsito, enquanto não revistos e revogados;

ü  Aplicação textual dos termos do nº 1 a 3 do artigo 39 do DM nº 116/2013 de 08 de Agosto, referente às disposições transitórias do desembaraço de trânsito aduaneiro;

ü  Aplicação do modelo de boas práticas aduaneiras, em alinhamento com os protocolos da Organização Mundial das Alfândegas (Convenção Revista de Quioto) e da Organização Mundial do Comércio, que privilegiam o conceito de Operador Económico Autorizado;

ü  Desencorajamento do acesso às facilidades aduaneiras no comércio internacional aos operadores de trânsito em situação de irregularidades e práticas ilícitas;

ü  Melhoria dos procedimentos aduaneiros através da adopção de mecanismos de simplificação e facilitação, nos limites permitidos por lei;

ü  Prossecução dos trabalhos atinentes ao aprimoramento da JUE para uma resposta mais efectiva ao estipulado no Novo Regulamento.

D.    Aspectos emergentes do Novo Regulamento

ü  Fixação da garantia global em 35% do valor dos direitos e demais imposições, mantendo-se os 100% apenas relativamente às prestações de garantia isolada. Em caso de aplicação de cautela fiscal, a oneração da garantia global desce de 35% para 20%;

ü  A relação de mercadorias dispensadas da prestação de garantia passa de 30 para 144 posições pautais, representando um incremento em cerca de 5 vezes;

ü  Introdução da figura de operador de armazém aduaneiro de trânsito, como beneficiário do regime;

ü  Regulação do prazo de permanência de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro, em armazém, fixando-se o prazo limite de 180 dias;

ü  Regulação do limite máximo de embarques por declaração aduaneira de trânsito, fixando-se em 40;

ü  Regulação do modo de transporte de viaturas novas e usadas, em trânsito, por meio de veículos especializados, excepto nos casos previstos na lei;

ü  Promoção da iniciava de estabelecimento do Porto Seco na região de Inchope, matéria considerada pertinente, devendo merecer estudo aprofundado.

E.     Conclusão

Com o incremento em cerca de 5 vezes mais (aproximadamente 500%) da relação de mercadorias dispensadas da prestação de garantia, bem como, com a redução em 65% da taxa de prestação de garantia global, além da flexibilização e simplificação do processo de gestão de trânsitos, os participantes foram, de uma maneira geral, unânimes em enaltecer o mérito do Diploma Ministerial, ora em vigor, porque acomodando a maioria das preocupações dos operadores do comércio externo.

Foi confiada à Coordenadora Nacional de Trânsitos Aduaneiros, a monitoria da implementação integral do texto do  Diploma Ministerial aprovado, com apoio de três (3) Coordenadores Nacionais Adjuntos para as Regiões Norte, Centro e Sul do país, dois dos quais (Norte e Centro), foram publicamente apresentados por ocasião do encontro.

O encontro de 29 de Agosto de 2013, nas instalações da Associação Comercial da Beira, marcou o desfecho da polémica gerada em torno das implicações da JUE na gestão do trânsito aduaneiro de mercadorias.

Este comunicado final, constitui peça acessória do DM n° 116/2013 de 08 de Agosto, que aprova o Novo Regulamento de Gestão de Trânsitos Aduaneiros.

Todos Juntos fazemos Moçambique

Beira, aos 29 de Agosto de 2013

   PAT- director Regional- Delegado de Sofala

Rosário Fernandes Apresnta Comunicado Final

X SESSÃO DO CONSELHO DE FISCALIDADE

Garantir uma tributação justa e abrangente

Com vista a analisar as acções desenvolvidas e reflectir sobre os desafios atinentes à execução fiscal, rumo à redução do défice orçamental, realizou-se, a 16 de Agosto último, a X sessão do conselho da fiscalidade da Autoridade Tributária de Moçambique, com o lema “Todos juntos na justa tributação dos recursos naturais disponíveis”.

Participaram do evento, o Ministro das Finanças, a Governadora da Cidade de Maputo, o Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maputo, Representante do Gabinete da Presidência da República, Representante do Ministro da Planificação e Desenvolvimento, Membros do conselho consultivo do ministro das finanças, Membros do conselho superior tributário, do conselho directivo e do conselho de fiscalidade, representantes dos parceiros de cooperação, representantes das instituições públicas, entre outros.

O Ministro das Finanças, Manuel Chang, a quem coube proceder à abertura da Sessão, referiu que apesar dos efeitos da crise nas economias mais desenvolvidas terem tido reflexos variados nos ritmos do desenvolvimento social e humano das economias do continente africano, o nosso país continua a registar níveis de crescimento sólidos a par das boas projecções associadas aos investimentos em curso no sector dos recursos naturais, com destaque para os sectores de minas e de hidrocarbonetos, aliado ao desenvolvimento do sector da agricultura, do turismo e das infra-estruturas. Fazendo o balanço da execução orçamental do primeiro semestre do presente ano, disse que a arrecadação de receitas para os cofres do Estado cifrou-se em 55.574.71 milhões de meticais, o equivalente a uma realização de 48.8% da meta anual fixada pela Lei Orçamental e representa um crescimento nominal de 27.3% face a igual período de 2012 e um rácio fiscal de 11.8% abrindo boas perspectivas para o segundo semestre não obstante a revisão do limite mínimo de receita a arrecadar fixado pelo Orçamento rectificativo.

Chang reiterou o papel o papel preponderante da AT, como órgão do Estado responsável pela colecta de receitas, de garantir a sustentabilidade da carteira fiscal. “Este papel só pode ser realizado com sucesso com um sistema fiscal moderno e alinhado às melhores práticas regionais e internacionais.” Frisou. Segundo Chang, “Constitui prioridade a continuação das reformas do sistema fiscal, em particular, simplificando as leis e procedimentos, o que vai permitir uma maior e melhor contribuição dos recursos naturais cujo Boom dos sectores mineiro e petrolífero tem criado muitas expectativas catalisadas à atenção de diversos segmentos nacionais e internacionais.”

presidente e maputo

iminuindo  as longas distancias que os mesmos tinham que percorrer para efectuar o pagamento das suas contriPor seu turno, a Governadora da Cidade de Maputo, Lucília Hama saudou o evento, cujo lema, segundo disse, vai de acordo com as expectativas e anseios do país. “É chegado o momento de todos nos moçambicanos contribuirmos com ideias, experiências e saber para uma justa tributação dos recursos naturais, para o benefício das gerações presentes e vindouras.” Acrescentou. No seu discurso chamou à responsabilidade o sector privado para que dê maior contributo na arrecadação de receitas. Na ocasião, deu a conhecer que no ano de 2012 e 1º semestre do presente ano a cidade de Maputo arrecadou receitas no valor de 221.828.000,00MT, o que representa uma realização de 44,8%, representando um crescimento em 14,25% face a 2011. No primeiro semestre do ano em curso a cidade de Maputo arrecadou uma receita estimada em 18 milhões de meticais correspondente a uma realização de 41%. “Temos vindo a acompanhar com bastante agrado o esforço empreendido pela Autoridade Tributária no nosso país, em particular na nossa cidade, no que se refere à implementação de novas estruturas e expansão de serviços pelos locais mais próximos dos contribuintes, diminuindo as longas distâncias que os mesmos tinham que percorrer para efectuar o pagamento das suas contribuições fiscais.” Disse.

No seu discurso, o Presidente da Autoridade Tributária, Rosário Fernandes, referiu que mais de 1/5 da população (dos 11,5 milhões em idade e capacidade de pagar) já cumpre com as obrigações fiscais, contra 1/25, nas variáveis homóloga, em 2006. Referiu ainda que a expressão prática do alargamento da base tributária e de controlo das mercadorias do comércio externo, está reflectida na existência, no país ate àquela data, de 95 unidades de cobrança dos impostos internos, contra 30 em 2006, e de 125 unidades aduaneiras (fronteiras e estâncias interiores). “ A nossa expectativa para os trabalhos desta X sessão do Conselho de Fiscalidade é de que todos possamos debater franca e abertamente, contribuindo com ideias para a melhoria do sistema tributário nacional, em todas as suas vertentes, apresentando todas as possíveis recomendações, sugestões e propostas, que serão aprofundadas a posteriori em sede dos órgãos colegiais da AT, em particular do CST, a quem caberá, na oportunidade, transformar em reflexões sumárias, ou em iniciativas de projectos de diplomas legais, a submeter às entidades competentes, de decisão sobre políticas públicas fiscais.”

           Foto de Família

 Governadora da Cidade de Maputo, Ministro das Financas e o Presidente da AT no momento do Hino Nacional

 Presidente da AT Recebe o Protótipo das Futuras Instalacões do Instituto Superior de Formação e a Chavena da AT

Quadros Atentos ao discurso do Presidente da AT (Rosário Fernandes)