BOLETIM DA REPÚBLICA - Legislação

Legislação: BOLETIM DA REPÚBLICA, III SÉRIE, NÚMERO 7

Dívidas Tributárias

A Assembleia da Republica aprovou por Lei nº 8/2011, de 18 de Janeiro, o Regime Excepcional de Regularização das Dívidas Tributárias.

O Regime consiste em conceder o perdão de quaisquer multas, juros, custas de processo executivo e demais acréscimos legais decorrentes de impostos nacionais e autárquicos ou de incumprimento de obrigações acessórias, cuja dívida tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2010.

A criação dessa Lei surge da necessidade de dinamizar o processo de cobrança de dívidas tributárias e incentivar os sujeitos passivos a normalizar a sua situação tributária.

Descarrega agora o 4º Suplemento  e o 5º Suplemento do Boletim da República e conheça a Lei.

Todos Juntos Fazemos Moçambique!!!