CAMPANHA DE ATRIBUIÇÃO DE NUIT NO ISCTEM

AVISO: Vagas no Projecto e-Tributação

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA MOÇAMBIQUE

AVISO

Torna-se público que, de acordo com o Despacho de 04/05/2011, de Sua Excelência o Ministro das Finanças, está aberto o concurso para contratação, ao abrigo do disposto na alínea b) do  n.º 1 do artigo 10 Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, para as especialidades abaixo descritas, para o provimento dos lugares vagos, no projecto e-Tributação (Autoridade Tributária),  pelo prazo de 30 dias, contados a partir do primeiro dia da publicação do presente Aviso, ao qual poderão concorrer os candidatos que reúnam os requisitos necessários para o efeito.

A)    Especialidades

1.      Analistas de Sistemas (3 vagas);

2.      Administrador da Base de Dados  (4 vagas);

3.      Programador (2 vagas);

4.      Administrador de Redes de Computadores (4 vagas);

5.      Administrador de Sistemas (4 vagas);

6.      Técnico de Hardware (2 vagas);

7.      Gestor de Suporte Funcional (3 vagas); 

8.      Gestor de infra-estrutura, logística e finanças (3 vagas).

B)    Constituem requisitos para concorrer:

i. Gerais

a)      Possuir nacionalidade Moçambicana;

b)      Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

c)      Não ter sido expulso do Aparelho do Estado;

d)     Ter a situação militar regularizada;

ii. Específicos – Habilitações Literárias

a)      Licenciatura na área de Informática, Electrónica ou Comunicações;  (para A, de 1 a 7);

b)      Formação superior em Engenharia, Economia, Finanças ou Relações Internacionais (para A  8);

c)      Possuir o perfil descrito para cada especialidade (Vide a página web: www.at.gov.mz).

iii. Outros requisitos:

a)      Experiência profissional e conhecimentos profundos da língua Inglesa constituirá uma vantagem.

b)      Disponibilidade para viajar dentro e fora do país;

c)      Disponibilidade para trabalhar a tempo inteiro em qualquer província, no interesse institucional.

C)    Fases do concurso

·         O concurso a que se refere o presente aviso será documental, seguido de entrevista.

As candidaturas deverão ser feitas em requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, com indicação do NUIT e a especialidade a que concorre. O requerimento deverá ser acompanhado de curriculum vitae, certificado de habilitações literárias e fotocópia do Bilhete de Identidade ou certidão de nascimento, documentos que deverão ser endereçados a:

Região Sul

Autoridade Tributária de Moçambique/ Direcção-Geral dos Serviços Comuns

Direcção de Recursos Humanos

Av. 25 de Setembro, n.º 1008-8º Andar,

MAPUTO

Região Centro

Autoridade Tributária de Moçambique/ Direcção Regional Centro

Divisão dos Serviços Comuns

Repartição de Recursos Humanos

Praça dos Trabalhadores

Edifício dos CFM, 1º Andar – Beira,

BEIRA-SOFALA

Região Norte

Autoridade Tributária de Moçambique/ Direcção Regional Norte

Divisão dos Serviços Comuns

Repartição de Recursos Humanos

Rua do Porto, n.º 30 – Nacala,

NACALA-NAMPULA

Na via de Namaacha Autoridade Tributária Apreende Bebidas Alcoólicas

Na via de Namaacha Autoridade Tributária

Apreende Bebidas Alcoólicas

A Autoridade Tributária de Moçambique apreendeu no passado dia 6 de Maio do corrente ano, bebidas alcoólicas, numa operação que envolveu comissões especializadas das Alfândegas e da Policia da República de Moçambique (PRM).

A apreensão efectivou-se por volta das 8:00 Horas, onde por conseguinte, uma viatura de carga (basculante) de marca IFA, com as chapas de matrícula: AAU 814 MC, que se fazia no sentido Namaacha - Maputo, concretamente no distrito de Boane próximo da pedreira, foi interceptada e no acto de fiscalização apercebeu-se que transportava um total e 214 caixas de avultadas quantidades de bebidas alcoólicas. Na altura o motorista, único passageiro que se encontrava na viatura, ao aperceber-se que estava sob controle Aduaneiro, tentou por se em fuga.

Do rol de bebidas apreendidas, conta um total, que foi imediatamente avaliado pela forca, 214 caixas de 12x750 ML de variadas marcas, nomeadamente 50 caixas de Amarula, 45 de Whisky Black Lable, 16 caixas de Drostdy-Hof, 34 de Vinho Autumn Harvest e 69 caixas de Vinho de mesa Celar Cast.

Segundo depoimentos dos oficiais envolvidos nesta operação “concedidos ao GCIm” as operações conjuntas com as outras forças de segurança, tem sido eficazes para a neutralização do contrabando e outras tentativas de fuga ao fisco. Na mesma ocasião o GCIm apurou que nos últimos tempos, os contrabandistas recorrem a viaturas de cargas, vulgo basculantes, para tentar desviar a atenção das brigadas mas, mercê da atenção e dedicação dos oficias da AT.

Refira-se que, apois este incidentes foram acto contínuo comunicadas às entidades competentes cujos procedimentos estão em curso, de acordo com a legislação aplicável.

Comissão do Plano e Orçamento da AR inteira-se do funcionamento da AT

Comissão do Plano e Orçamento da AR
inteira-se do funcionamento da AT

A Comissão do Plano e Orçamento Orçamento da Assembleia da República (AR) efectuou uma visita de cortesia à Autoridade Tributária de Moçambique (AT), no passado dia 5 de Abril do ano em curso, para apreciação e verificação do grau de implementação do Plano Estratégico desta instituição, para o ano 2011 – 2014, e a relação do seu alinhamento e enquadramento ao Programa Quinquenal do Governo (PQG).

Foram no total 16 membros da AR, liderados pelo Presidente da Comissão do Plano e Orçamento, o Dr. Eneias Comiche, que foram recebidos pelo P-AT, Rosário Fernandes, que na ocasião se fazia acompanhar por alguns membros do Conselho Superior Tributário (CST), Directores Gerais e seus Adjuntos, entre outros quadros da instituição, para além de convidados.

A visita da Comissão da AR à AT, serviu de avaliação e verificação do grau de enquadramento do Plano Estratégico da AT (2011-2014), no programa Quinquenal do Governo. No mesmo sentido, e, de entre várias questões colocadas, os membros da comissão do Plano e Orçamento da AR, traziam na sua bagagem, aspectos atinentes à avaliação e verificação que se traduziram nos seguintes: o grau de alinhamento do Plano Estratégico da AT (2010-2014), em relação ao cenário macro- económica e fiscal do País; a relação da conjuntura do plano Estratégico da AT e o plano dos parceiros de Cooperação Internacional; a implementação das suas acções em relação à capacidade orçamental para p6r em prática; o enquadramento do Plano da AT nas acções de aumento da rede de cobranças (fiscais e aduaneira) relacionadas com o alargamento da base tributária; a capacidade do Plano Estratégico da AT em gerir os danos causados pelas fraudes e roubos fiscais. 

 

Os membros da comissão do AR tiveram a oportunidade de visitar algumas unidades orgânicas da AT, nomeadamente  a Divisão de Assuntos Sociais, sector que tem a funcionalidade de zelar pelos aspectos sociais dos funcionários da AT; os Serviços de Informação ao Contribuinte, que zela pela atribuição de NUITs  e esclarecimentos de dúvidas; a Direcção de Controle, Cobrança, a Direcção de Reembolsos e Benefícios Fiscais; o Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional; o projecto de e-Tributacao e a Direcção de Previsão e Análise de Receitas.

No final da visita, a Comissão do Plano e Orçamento da AR, teve um encontro de trabalho com a direcção da AT, na sala de sessões do CST. Este encontro, visava fazer o balanço da visita, por parte dos membros da comissão da AR, e esclarecimento de dúvidas por parte da direcção da AT. Na qualidade de Presidente da Comissão, Eneias Comiche, felicitou o P-AT e aos seus quadros, pelo empenho e surpreendente desenvolvimento que a instituição apresenta. 

Comiche, afirmou, no entanto, que o desenvolvimento da AT está pautado nos indicadores das receitas que a instituição apresenta, pois o seu excelente desempenho contribuiu para o crescimento entre o rácio fiscal e PIB, na ordem de 5 a 6 %. 

Contudo, Comiche indicou que a AT pode alcançar ainda mais no que concerne o alargamento da taxa tributária, e que um dos dispositivos para tal alcance, se encontra na taxação dos recursos naturais. 

Para o Presidente da Comissão de Plano e Orçamento da AR, os benefícios da exploração de recursos naturais que estão patentes no nosso pais, nos últimos anos, devem ser fortemente taxados e devem-se traduzir no desenvolvimento das comunidades locais e na colecta de receitas para os cofres do Estado. 

Por outro lado, Eneias Comiche, alertou para o conhecimento de que muitos dos nossos parceiros de cooperação internacional, estão a enfrentar grandes perdas nas suas receitas devido a crise económica financeira mundial. Em relação a esta situação, mesmo sabido que muitos parceiros estão comprometidos com o Decreto das Nações Unidas, que dita que os países desenvolvidos devem doar 0.7 do seu PIB aos países pobres, muitos neste contexto actual, estão limitados a doar tal percentagem.

Seguindo esta linha, Comiche apelou para criação de riqueza interna, de modo a enfrentar tal dependência de ajuda externa, e apelou aos dirigentes da AT, para criar alternativas de taxação total das riquezas e actividades.

Usando da palvra na qualidade de Presidente da AT, Rosário Fernandes, agradeceu a visita da comissão da AR, dando de forma geral o resumo das actividades e estratégias da AT e  esclareceu em jeito de satisfazer dúvidas colocadas por alguns dos membros da Comissão do Plano e Orçamento da AR, todos os alicerces em relação do enquadramento do Plano Estratégico da AT para 2011 e 2014, com o Programa Quinquenal do Governo.

AT e CTA fortalecem cooperação

AT e CTA fortalecem cooperação  

Assinado Memorando de Entendimento

 A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) e a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) assinaram no dia 22 de Março do corrente ano, um memorando de entendimento, num acto que decorreu na sala de sessões de Conselho Directivo, na Cidade de Maputo. 

Em representação da AT, o protocolo foi assinado pelo respectivo Presidente, Rosário Fernandes, enquanto que por parte da CTA, o seu presidente, Salimo Abdula, cuja cerimónia foi testemunhada por membros do Conselho Superior Tributário, membros do Conselho Directivo, membros da CTA, quadros seniores, técnicos e funcionários da AT. 

Intervindo na ocasião, o presidente da CTA, descreveu que, o objectivo da assinatura do memorando de entendimento é de desenvolver acções de formação, capacitação e divulgação de matérias tributárias bem como de concertação de estratégias no âmbito da execução da política fiscal e aduaneira.

Referiu que, o propósito desta parceria cinge-se na criação de um ambiente saudável, transparente e de mútua confiança entre o sector privado e a administração fiscal, sendo que, por esta via fica facilitada a tarefa de consciencialização dos agentes económicos no que concerne ao cumprimento das suas obrigações fiscais, que são o alicerce para o desenvolvimento sócio-económico do país. 

Salimo Abdula, observou que, um dos constrangimentos enfrentados pelo sector privado tem sido a falta de conhecimento da legislação, os procedimentos e as vantagens. Cientes deste facto, a AT e CTA tem vindo a desencadear acções de formação sobre a legislação fiscal e aduaneira, a nível nacional, envolvendo agentes económicos e a sociedade civil. Mercê da assinatura do memorando estão criadas as condições para a fortalecimento da cooperação entre a CTA e a AT, conferindo deste modo, nova dinâmica neste processo.

O empresário moçambicano está  convicto que estas sinergias vão contribuir fortemente na educação e sensibilização dos agentes económicos, incluindo os do sector informal, o que irá galvanizar o cumprimento dos seus deveres fiscais, de forma voluntária e atempada.  

O Presidente da AT, Rosário Fernandes, fez uma abordagem didáctica caracterizando em quatro momentos as relações da Administração Tributária com a CTA. Situou o primeiro, como sendo a concertação inter-institucional prévia, antes de cada reunião anual da CASP, para avaliação pontual e exaustiva, dos pendentes de vulto, que constragem o tecido empresarial e a facilitação de negócios. Segundo, as reuniões do Conselho de Fiscalidade, de carácter consultivo, em que o Sector Privado tem assento permanente, e cujo órgão participam, como membros de Reconhecido Mérito, 4 (em 5), especialistas, de inegável portfólio e gabarito. 

O terceiro momento, é o de reuniões rotineiras de avaliação do progresso dos instrumentos legislativos de reforma do sistema tributário, em sede do Imposto sobre o valor Acrescentado – IVA e do Imposto sobre Consumos Específicos – ICE,  e do desembaraço aduaneiro e simplificação dos procedimentos, no âmbito dos conselhos técnicos aduaneiros, envolvendo as direcções de Impostos Internos, Alfândegas e Planeamento Estratégico.

Por último, apontou o processo de modernização do sistema de transmissão das contribuições fiscais (e-tributação com a envolvente bancária) e do desembaraço aduaneiro (janela única electrónica, com a constituição, e elaboração do modelo de negócios a cargo do consórcio MCNET, onde o sector privado, detém 80%), e seus impactos na eficiência e rendibilidade dos postos de fronteira de paragem única, e na inspecção não – intrusiva de mercadorias.

Resumindo, afirmou que, só estes quatro momentos, de per si, fundamentam a assinatura de protocolos e memorandos de entendimento, para corporização e fixação de termos de referência e parâmentros de trabalho, que orientem, de forma metodológica, as relações inter – institucionais, em prol da estabilidade económica e social, rendibilidade empresarial e da acção contributiva para a fazenda nacional.  

Num outro desenvolvimento, disse que, mercê do papel sinérgico da CTA, na mobilização das pessoas colectivas, de 2009 a esta parte, denota-se uma apreciável reflexão da acção contributiva, com relativa ascendência destas, sobre as contribuições de impostos em sede das pessoas singulares ou seja, já se pode dizer que as pessoas colectivas, nas contribuições vão ganhando ascendência sobre as pessoas singulares, nas contribuições ao orçamento do Estado, com ênfase em matéria dos impostos sobre o rendimento.

“Esforços paralelos, almejamos, com relação ao número efectivo de contribuintes no país, em sede de pessoas colectivas, e o impacto das respectivas remessas, às receitas de capital”, disse. 

Fazendo uma retrospectiva, disse que, o número total de pessoas colectivas registadas no país, era 36, 310, em 31 de Dezembro do ano transacto subiu para 1,272, 566 contribuintes totais. Ou seja, o equivalente a 2,8%. Acrescentou que, nestes primeiros dois meses do ano de 2011, de um total de 44, 313 novos inscritos até 18 de Março último, apenas 2,5% são pessoas colectivas.

Todavia, em termos de contribuição efectiva, sendo que muitos estão registados como Grandes Contribuintes, estes representam, na carteira fiscal global, 33%, ou seja, mais de um terço da arrecadação fiscal e aduaneira global.

Tal tendência crescente sustenta-se com a multiplicação de empresas e expansão da produção social global pelo vasto território nacional, explorando todas as potencialidades, desde às agrárias, às extractivas e turísticas, promovendo a indústria transformadora, além do comércio e serviços, “lograremos ter uma base colectável mais sustentável, alicerçando argumentos para a revisão dos pacotes e políticas fiscais, em prol da competitividade e desenvolvimento económico acelerado”.

 

Enfatizou que, no lançamento das campanhas de recuperação fiscal, que inclui o perdão das multas e juros de dívida tributária e outros acréscimos legais, e as recorrentes acções de fiscalização e auditoria, bem como operações sazonais, nomeadamente a Operação Zonguene, a Operação Legalidade e a Operação Facturação, recomendada pelo V Seminário de Execução Fiscal e Aduaneira, em todos estes esforços de combate à evasão fiscal, “contamos com a acção sinérgica e contundente do Sector Privado, formal e informal”.